AREsp 2567287 - DECISAO

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Havendo jurisprudência desta Corte no sentido de que a recusa ao pagamento da indenização securitária configura resistência suficiente para caracterizar interesse de agir do segurado mesmo sem prévia comunicação do sinistro, o juízo de retratação reconheceu o interesse processual da parte recorrente, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Parties
Agravante/recorrente: IDAIR SOLTO; Decisão Impugnada: PRESIDENTE DO STJ; Órgão a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração Monocrática)
Outcome
Reconsidero a decisão anterior, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Interesse Processual, Seguro Habitacional, FCVS, Competência Da Justiça Federal, Comunicação De Sinistro, Prévio Requerimento Administrativo
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Interesse Processual Seguro Habitacional FCVS Competência Da Justiça Federal Comunicação De Sinistro +1 more

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Parties

IDAIR SOLTO

Agravante/recorrente

PRESIDENTE DO STJ

Decisão Impugnada

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comunicação prévia do sinistro afasta o interesse processual do autor
  2. 2 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo em demandas envolvendo apólice pública e competência da Justiça Federal
  3. 3 Aplicação de precedentes da Segunda Seção/Primeira Seção do STJ em face de entendimento do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência desta Corte no sentido de que a recusa ao pagamento da indenização securitária configura resistência suficiente para caracterizar interesse de agir do segurado mesmo sem prévia comunicação do sinistro, o juízo de retratação reconheceu o interesse processual da parte recorrente, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Reconsidero a decisão anterior, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 1.753/1.755
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial