REsp 1639982 - DECISAO

REsp 1639982 - DECISAO

O Tribunal decidiu que, mesmo sem prévia comunicação do sinistro à seguradora, a recusa ao pagamento da indenização constitui resistência suficiente à pretensão do segurado, gerando o interesse de agir; por isso deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito.

Parties
Recorrente: FLAVIO PEREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, reconhecendo o interesse de agir, e determino o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito da controvérsia.
Legal Topics
Interesse Processual, Comunicação De Sinistro, Cobrança Securitária, Vício De Construção, FCVS, Aplicação Do NCPC, Multa Do Art. 1.021, § 4º
Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos/seguro Habitação/sistema Financeiro Da Habitação Interesse Processual Comunicação De Sinistro Cobrança Securitária +4 more

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Parties

FLAVIO PEREIRA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prévia comunicação do sinistro à seguradora impede o reconhecimento do interesse de agir
  2. 2 Se a recusa da seguradora ao pagamento da indenização caracteriza resistência suficiente para configurar interesse de agir
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade recursal previstos no NCPC e possibilidade de imposição de multa do art. 1.021, § 4º

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, mesmo sem prévia comunicação do sinistro à seguradora, a recusa ao pagamento da indenização constitui resistência suficiente à pretensão do segurado, gerando o interesse de agir; por isso deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, reconhecendo o interesse de agir, e determino o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito da controvérsia.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reconhecer o interesse de agir
  • Determinar o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito da controvérsia