REsp 1677213 - DECISAO

REsp 1677213 - DECISAO

Dá-se provimento ao recurso especial por reconhecer que a ausência de prévia comunicação do sinistro não impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado, pois eventual recusa da seguradora configura resistência à pretensão e legitima a atuação jurisdicional; determina-se o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito.

Parties
Recorrente: LUCIANO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; reconhecimento do interesse de agir; retorno dos autos à origem para apreciação do mérito.
Legal Topics
Interesse Processual, Vício De Construção, Seguro Habitacional, Comunicação De Sinistro, Recusa De Indenização, FCVS
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Sistema Financeiro Da Habitação Interesse Processual Vício De Construção +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comunicação prévia do sinistro para configuração do interesse de agir
  2. 2 Efeito da recusa da seguradora sobre o interesse processual
  3. 3 Aplicação de precedentes da Segunda Seção sobre contratos do SFH com cobertura do FCVS

Ratio Decidendi

Dá-se provimento ao recurso especial por reconhecer que a ausência de prévia comunicação do sinistro não impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado, pois eventual recusa da seguradora configura resistência à pretensão e legitima a atuação jurisdicional; determina-se o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecimento do interesse de agir; retorno dos autos à origem para apreciação do mérito.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Reconhece-se o interesse de agir.