REsp 1650198 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a ausência de prévia comunicação do sinistro não impede o reconhecimento do interesse de agir, sendo suficiente a recusa da seguradora ao pagamento da indenização para configurar resistência à pretensão do segurado; determinou-se o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito.

Parties: Recorrente: RAUL DE SOUZA PORTO NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Dou provimento ao recurso especial, reconhecendo o interesse de agir.
Legal Topics: Interesse Processual, Interesse De Agir, Comunicação De Sinistro, Indenização Securitária, Vícios Na Construção, Cobrança Securitária

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Parties

RAUL DE SOUZA PORTO NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 necessidade de comunicação prévia do sinistro para configurar o interesse de agir
2 se a recusa ao pagamento da indenização securitária gera interesse de agir
3 reconhecimento do interesse de agir em contratos do SFH com cobertura do FCVS

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, reconhecendo o interesse de agir.

Orders

Reconhecer o interesse de agir.
Determinar o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito da controvérsia.