REsp 2151916 - DECISAO

REsp 2151916 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou interesse processual, ao deixar de atender exigência documental formulada pela autarquia previdenciária (autodeclaração rural), hipótese enquadrada pelo entendimento do Tema 350 do STF; ademais, o dispositivo invocado (art. 74 da Lei 8.213/1991) não contém comando capaz de sustentar a tese recursal, o que, diante da deficiência de fundamentação, impede o conhecimento do recurso por aplicação da Súmula 284/STF; por fim, nos termos aplicáveis, impõe-se majoração de 20% dos honorários anteriormente fixados.

Parties
Recorrente: JOÃO IUNG; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Interesse Processual, Exigência Documental Administrativa, Repercussão Geral (tema 350 Stf), Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Interesse Processual Exigência Documental Administrativa Repercussão Geral (tema 350 Stf) Honorários Advocatícios Recursais Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

JOÃO IUNG

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse processual diante de exigência documental não atendida na via administrativa
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e adequação do dispositivo legal apontado (art. 74 da Lei 8.213/1991)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF e impossibilidade de conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou interesse processual, ao deixar de atender exigência documental formulada pela autarquia previdenciária (autodeclaração rural), hipótese enquadrada pelo entendimento do Tema 350 do STF; ademais, o dispositivo invocado (art. 74 da Lei 8.213/1991) não contém comando capaz de sustentar a tese recursal, o que, diante da deficiência de fundamentação, impede o conhecimento do recurso por aplicação da Súmula 284/STF; por fim, nos termos aplicáveis, impõe-se majoração de 20% dos honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados