REsp 2159240 - DECISAO

REsp 2159240 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado — a comprovação de que o autor formulou requerimento administrativo — e a insurgência exige reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se a Súmula 283/STF quanto ao fundamento não impugnado, tornando prejudicado o dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A; Recorrido: WELINTON GILBERTO DE ASSIS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Recurso Especial, Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Interesse Processual, Requerimento Administrativo Prévio, Ação De Cobrança De Seguro De Vida Em Grupo, Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Dos Seguros Interesse Processual Requerimento Administrativo Prévio Ação De Cobrança De Seguro De Vida Em Grupo Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A

Recorrente

WELINTON GILBERTO DE ASSIS SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Recurso Especial, Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir em ação de cobrança de indenização securitária
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Efeito de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado — a comprovação de que o autor formulou requerimento administrativo — e a insurgência exige reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se a Súmula 283/STF quanto ao fundamento não impugnado, tornando prejudicado o dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.