REsp 2159240 - DECISAO

REsp 2159240 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, porque incide a Súmula 283/STF em razão de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (comprovada a existência de requerimento administrativo nos autos) e, além disso, a pretensão de reexaminar fatos e provas para contrariar o acórdão enfrenta a vedação da Súmula 7/STJ, o que prejudica o exame do dissídio jurisprudencial; decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: MAPFRE VIDA S/A; Autor/recorrido: WELINTON GILBERTO DE ASSIS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Interesse Processual, Requerimento Administrativo, Ação De Cobrança De Indenização Securitária, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Seguros Interesse Processual Requerimento Administrativo Ação De Cobrança De Indenização Securitária Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MAPFRE VIDA S/A

Recorrente

WELINTON GILBERTO DE ASSIS SILVA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir em ação de cobrança de indenização securitária
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Fundamento do acórdão não impugnado e incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, porque incide a Súmula 283/STF em razão de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (comprovada a existência de requerimento administrativo nos autos) e, além disso, a pretensão de reexaminar fatos e provas para contrariar o acórdão enfrenta a vedação da Súmula 7/STJ, o que prejudica o exame do dissídio jurisprudencial; decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal