AREsp 2538636 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, a seguradora apresentou extensa contestação e resistência ao pedido de indenização, o que demonstra a existência de interesse processual do autor mesmo sem prévia comunicação do sinistro, em consonância com precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: DAMIAO JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu E Deu Provimento Ao Agravo
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Interesse Processual, Prévio Requerimento Administrativo, Seguro Habitacional, Indenização Securitária, Sistema Financeiro Da Habitação, Inversão Do Ônus Da Prova, Prescrição
Civil Processual Civil Administrativo Interesse Processual Prévio Requerimento Administrativo Seguro Habitacional Indenização Securitária Sistema Financeiro Da Habitação +2 more

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Parties

DAMIAO JOSE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu E Deu Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ausência de comunicação prévia do sinistro sobre o interesse de agir
  2. 2 Se a resistência da seguradora em juízo configura interesse processual mesmo sem requerimento administrativo prévio
  3. 3 Divergência jurisprudencial entre Tribunal de origem e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, a seguradora apresentou extensa contestação e resistência ao pedido de indenização, o que demonstra a existência de interesse processual do autor mesmo sem prévia comunicação do sinistro, em consonância com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.