AREsp 2673202 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a cláusula contratual condicionando o pagamento ao recebimento pela prefeitura não afasta o interesse de agir da parte credora; verificou provas de inadimplemento e assentou que a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PROTASIO LOCACAO E TURISMO LTDA; Recorrida/embargante: ZAYMA CINTHIA GALVÃO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interesse Processual, Condição Suspensiva Contratual, Inadimplemento Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Interesse Processual Condição Suspensiva Contratual Inadimplemento Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PROTASIO LOCACAO E TURISMO LTDA

Agravante

ZAYMA CINTHIA GALVÃO PEREIRA

Recorrida/embargante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse processual pela não implementação de condição suspensiva contratual
  2. 2 alegada violação aos arts. 121 e 125 do CC e arts. 373, I e II e 485, VI do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a cláusula contratual condicionando o pagamento ao recebimento pela prefeitura não afasta o interesse de agir da parte credora; verificou provas de inadimplemento e assentou que a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.