AREsp 2538723 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque parte da fundamentação recursal é deficiente quanto à indicação de omissão/contradição/obscuridade, atraindo a Súmula n. 284 do STF; ademais, questões relativas à repercussão geral/afetação devem observar o encaminhamento dos autos ao tribunal de origem quando aplicável.

Parties
Agravante/recorrente: EUNICE BARRIO TRIGO; Recorrida/parte: Caixa Seguradora S/A; Recorrida/parte: Caixa Econômica Federal; Recorrida/parte: Berkley Internacional do Brasil Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Interesse Processual, Ilegitimidade, Comunicação De Sinistro, Vícios De Construção, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Seguros Sistema Financeiro Da Habitação Interesse Processual Ilegitimidade Comunicação De Sinistro Vícios De Construção +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EUNICE BARRIO TRIGO

Agravante/recorrente

Caixa Seguradora S/A

Recorrida/parte

Caixa Econômica Federal

Recorrida/parte

Berkley Internacional do Brasil Seguros S/A

Recorrida/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comunicação administrativa de sinistro para configurar interesse de agir
  2. 2 ilegitimidade passiva da Caixa Seguradora S/A
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ sobre reexame de prova e interpretação contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque parte da fundamentação recursal é deficiente quanto à indicação de omissão/contradição/obscuridade, atraindo a Súmula n. 284 do STF; ademais, questões relativas à repercussão geral/afetação devem observar o encaminhamento dos autos ao tribunal de origem quando aplicável.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • In timem-se.