REsp 2167963 - DECISAO

REsp 2167963 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada e a Súmula 568/STJ, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, nas ações de cobrança de indenização securitária, o interesse de agir somente se configura após prévio requerimento administrativo à seguradora, salvo quando a seguradora, já citada, opõe-se ao mérito da pretensão, hipótese em que a resistência demonstra o interesse processual; assim, pela ausência de comprovação do requerimento administrativo no caso, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que indeferiu a inicial e extinguiu o processo por ausência de interesse de agir.

Parties
Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA; Autor/recorrido: ANASIANO CANDIDO DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Securitária (seguro De Vida Em Grupo) / Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido, para restabelecer a sentença de primeiro grau que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por ausência de interesse de agir
Legal Topics
Interesse Processual, Requerimento/aviso Administrativo De Sinistro, Indenização Securitária, Seguro De Vida Em Grupo, Ônus Sucumbenciais, Inafastabilidade Da Jurisdição
Direito Civil Processo Civil Direito Do Seguro Interesse Processual Requerimento/aviso Administrativo De Sinistro Indenização Securitária Seguro De Vida Em Grupo Ônus Sucumbenciais +1 more

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Recorrente

ANASIANO CANDIDO DA SILVA NETO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Securitária (seguro De Vida Em Grupo) / Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se o prévio requerimento administrativo à seguradora é requisito para a configuração do interesse de agir em ação de cobrança de indenização securitária
  2. 2 Exceções à exigência do prévio requerimento administrativo (quando a seguradora se opõe em juízo)
  3. 3 Consequências processuais da ausência de comunicação do sinistro

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada e a Súmula 568/STJ, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, nas ações de cobrança de indenização securitária, o interesse de agir somente se configura após prévio requerimento administrativo à seguradora, salvo quando a seguradora, já citada, opõe-se ao mérito da pretensão, hipótese em que a resistência demonstra o interesse processual; assim, pela ausência de comprovação do requerimento administrativo no caso, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que indeferiu a inicial e extinguiu o processo por ausência de interesse de agir.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido, para restabelecer a sentença de primeiro grau que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por ausência de interesse de agir

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Restabelece-se a sentença de fls. 41-48, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I e VI, do CPC