REsp 2173926 - DECISAO

REsp 2173926 - DECISAO

Não tendo sido comunicado previamente o sinistro à seguradora (requerimento administrativo) não há lesão ou ameaça de direito, logo falta interesse de agir; não se verificou hipótese de suprimento do requisito via resistência da seguradora em juízo (citação e contestação), motivo pelo qual restabeleceu-se a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual.

Parties
Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA; Recorrente: MAPFRE VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir.
Legal Topics
Interesse Processual, Requerimento Administrativo Prévio, Ação De Cobrança De Indenização Securitária, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito
Direito Civil Direito Processual Civil Interesse Processual Requerimento Administrativo Prévio Ação De Cobrança De Indenização Securitária Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

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Parties

SEARA ALIMENTOS LTDA

Recorrente

MAPFRE VIDA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse de agir na ação de cobrança de indenização securitária na ausência de requerimento administrativo prévio
  2. 2 Efeito da ausência de comunicação do sinistro à seguradora (art. 771 CC) sobre a existência de lesão ou ameaça de direito
  3. 3 Exceção quando a seguradora comparece em juízo e contesta, suprindo a necessidade do requerimento administrativo prévio

Ratio Decidendi

Não tendo sido comunicado previamente o sinistro à seguradora (requerimento administrativo) não há lesão ou ameaça de direito, logo falta interesse de agir; não se verificou hipótese de suprimento do requisito via resistência da seguradora em juízo (citação e contestação), motivo pelo qual restabeleceu-se a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual.

Court Disposition

Dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir.

Orders

  • Restabelecer integralmente a sentença de fls. 49 e-STJ que extinguiu o feito sem resolução do mérito.
  • Publique-se.