AREsp 2785863 - DECISAO

AREsp 2785863 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão estadual declarou, com fundamento em elementos fáticos dos autos, que a seguradora apresentou contestação opondo-se ao pedido indenizatório, evidenciando resistência e, assim, a presença do interesse de agir, entendimento esse alinhado à jurisprudência desta Corte, o que impõe a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: MAPFRE VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Interesse Processual, Prévio Requerimento Administrativo, Seguro De Vida Em Grupo, Admissibilidade De Recurso Especial, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro Interesse Processual Prévio Requerimento Administrativo Seguro De Vida Em Grupo Admissibilidade De Recurso Especial Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

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Parties

MAPFRE VIDA S/A

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo do sinistro para configuração do interesse de agir em ação de cobrança de seguro.
  2. 2 Exceção quando a seguradora, devidamente citada, apresenta contestação, ostentando resistência à pretensão do segurado.
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos interpostos nas alíneas constitucionais.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão estadual declarou, com fundamento em elementos fáticos dos autos, que a seguradora apresentou contestação opondo-se ao pedido indenizatório, evidenciando resistência e, assim, a presença do interesse de agir, entendimento esse alinhado à jurisprudência desta Corte, o que impõe a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.