AREsp 2734824 - DECISAO

AREsp 2734824 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o prévio requerimento administrativo seja regra para configurar o interesse de agir em ações de indenização securitária, a contestação em juízo da seguradora evidenciou resistência à pretensão do segurado, autorizando o prosseguimento da ação e afastando a ausência de interesse, conforme a orientação jurisprudencial do STJ e aplicação da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S.A.; Autor: DANIELE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Interesse Processual, Ação De Indenização Securitária, Prévio Requerimento Administrativo, Seguro De Vida, Contestação, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj
Civil Processual Civil Interesse Processual Ação De Indenização Securitária Prévio Requerimento Administrativo Seguro De Vida Contestação Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAPFRE VIDA S.A.

Agravante

DANIELE DE SOUZA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir em ação de indenização securitária
  2. 2 se a contestação em juízo pela seguradora caracteriza interesse de agir do segurado
  3. 3 aplicação do art. 771 do CC quanto à comunicação do sinistro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o prévio requerimento administrativo seja regra para configurar o interesse de agir em ações de indenização securitária, a contestação em juízo da seguradora evidenciou resistência à pretensão do segurado, autorizando o prosseguimento da ação e afastando a ausência de interesse, conforme a orientação jurisprudencial do STJ e aplicação da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.