AREsp 2789846 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal (ausência de indicação explícita do permissivo constitucional e de sua alínea) e por não comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: ELSON RICARDO DE SOUZA TRINDADE; Réu/recorrido: UNIÃO; Réu/recorrido: BRUNO CHIARADIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Interesse Processual, Prescrição, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 200 Do Código Civil
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Interesse Processual Prescrição Dano Moral Responsabilidade Objetiva Do Estado Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

ELSON RICARDO DE SOUZA TRINDADE

Recorrente/agravante

UNIÃO

Réu/recorrido

BRUNO CHIARADIA

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF/88)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal (ausência de indicação explícita do permissivo constitucional e de sua alínea) e por não comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.