REsp 2052825 - DECISAO

REsp 2052825 - DECISAO

Por ausência de prévio requerimento administrativo dirigido à seguradora e sem que esta tenha sido citada para opor resistência em juízo, não há demonstração de lesão ou ameaça de lesão a direito, faltando, assim, o interesse de agir; nos termos da jurisprudência do STJ, tal situação autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JASON ELLER; Recorrido: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Interesse Processual, Prévio Requerimento Administrativo, Indenização Securitária, Seguro De Vida, Súmula 568/stj
Civil Processo Civil Interesse Processual Prévio Requerimento Administrativo Indenização Securitária Seguro De Vida Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

JASON ELLER

Recorrente

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo para configurar interesse de agir em ação de cobrança de indenização securitária
  2. 2 Exceção: existência de interesse quando a seguradora é citada e contesta o pedido em juízo

Ratio Decidendi

Por ausência de prévio requerimento administrativo dirigido à seguradora e sem que esta tenha sido citada para opor resistência em juízo, não há demonstração de lesão ou ameaça de lesão a direito, faltando, assim, o interesse de agir; nos termos da jurisprudência do STJ, tal situação autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.