HD 641 - DECISAO

HD 641 - DECISAO

Por ausência de comprovação de recusa administrativa e por não ter decorrido o prazo de dez dias previsto no art. 8º, I, da Lei n. 9.504/1997, a impetração ocorreu de forma prematura e sem interesse processual, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Impetrante: COPERVALE ALIMENTOS S/A FALIDA; Impetrado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Data / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Interesse Processual, Prematuridade, Comprovação De Recusa Administrativa, Prazo Administrativo De Dez Dias
Habeas Data Direito Administrativo Direito Eleitoral Direito Processual Interesse Processual Prematuridade Comprovação De Recusa Administrativa Prazo Administrativo De Dez Dias

Case Brief

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Parties

COPERVALE ALIMENTOS S/A FALIDA

Impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Data / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve recusa da autoridade em fornecer os dados solicitados
  2. 2 Se transcorreu o prazo de dez dias sem decisão previsto na lei
  3. 3 Se a impetração é prematura e, portanto, carece de interesse processual

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação de recusa administrativa e por não ter decorrido o prazo de dez dias previsto no art. 8º, I, da Lei n. 9.504/1997, a impetração ocorreu de forma prematura e sem interesse processual, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido
  • Publique-se