AREsp 2748007 - DECISAO

AREsp 2748007 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a ausência de prévia comunicação do sinistro não impede o prosseguimento da ação quando a seguradora, ao ser citada, opõe-se ao pedido, caracterizando interesse de agir; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Interesse Processual, Indenização Securitária, Comunicação De Sinistro, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Interesse Processual Indenização Securitária Comunicação De Sinistro Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MAPFRE VIDA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 É necessário prévio requerimento administrativo/comunicação do sinistro para configurar interesse processual na ação de cobrança de indenização securitária?
  2. 2 Se a seguradora contesta o pedido em juízo, isso configura interesse de agir mesmo sem comunicação prévia do sinistro?
  3. 3 Aplicação do art. 771 do Código Civil e dos arts. 17 e 485, VI, do CPC/2015.

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a ausência de prévia comunicação do sinistro não impede o prosseguimento da ação quando a seguradora, ao ser citada, opõe-se ao pedido, caracterizando interesse de agir; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Manter o acórdão recorrido.