AREsp 2819322 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, restando incolumes fundamentos capazes de manter a decisão; ademais não ficou demonstrada a identidade fática e jurídica necessária para configurar dissídio jurisprudencial, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF e justifica a decisão de não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: VALDIR SILVEIRA MONTEIRO; Agravante: OUTRO; Recorrido: MUNICÍPIO DE TORRES/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Interesse Processual, Impossibilidade Jurídica Do Pedido, Antecipação De Tutela, Ação Demolitória, Ação Anulatória, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Urbanístico Interesse Processual Impossibilidade Jurídica Do Pedido Antecipação De Tutela Ação Demolitória Ação Anulatória +2 more

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Parties

VALDIR SILVEIRA MONTEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

MUNICÍPIO DE TORRES/RS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de antecipação de tutela na ação anulatória, que determinou ao Município abster-se de demolição/expropriação, torna juridicamente impossível a ação demolitória ajuizada pelo Município
  2. 2 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, restando incolumes fundamentos capazes de manter a decisão; ademais não ficou demonstrada a identidade fática e jurídica necessária para configurar dissídio jurisprudencial, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF e justifica a decisão de não conhecer do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.