AREsp 2399689 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque, conforme jurisprudência consolidada (REsp 1.091.363/SC e seus embargos), a Caixa só possui interesse para integrar a lide em ações sobre seguro de mútuo habitacional quando o contrato estiver no interregno de 02.12.1988 a 29.12.2009 e vinculado ao FCVS; no caso concreto o contrato foi celebrado em 1979, fora do período, portanto inexiste interesse processual da Caixa, e a revisão desse entendimento esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Interesse Processual, Competência Da Justiça Estadual, FCVS, Recurso Especial, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Civil Sistema Financeiro Da Habitação Seguros Interesse Processual Competência Da Justiça Estadual FCVS Recurso Especial +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para integrar a lide em ações sobre seguro de mútuo habitacional
  2. 2 vinculação do contrato ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) como condição de interesse
  3. 3 alcance e efeitos do precedente repetitivo (REsp 1.091.363/SC)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque, conforme jurisprudência consolidada (REsp 1.091.363/SC e seus embargos), a Caixa só possui interesse para integrar a lide em ações sobre seguro de mútuo habitacional quando o contrato estiver no interregno de 02.12.1988 a 29.12.2009 e vinculado ao FCVS; no caso concreto o contrato foi celebrado em 1979, fora do período, portanto inexiste interesse processual da Caixa, e a revisão desse entendimento esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.