REsp 2206230 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de interesse processual em razão da não demonstração da comunicação administrativa do sinistro; ademais, as questões relativas à aplicação do CDC (arts. 6º, VIII; 47; 51) não foram prequestionadas no acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial conforme as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: ALBERTINA DOS SANTOS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Interesse Processual, Comunicação De Sinistro, FCVS, Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento, Inversão Do Ônus Da Prova, Cláusulas Abusivas
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Seguros Sistema Financeiro Da Habitação Interesse Processual Comunicação De Sinistro FCVS +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALBERTINA DOS SANTOS FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comunicação administrativa do sinistro e consequente falta de interesse processual
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, VIII; 47; 51) e pedido de inversão do ônus da prova
  3. 3 Prequestionamento das matérias de direito material para admissão do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de interesse processual em razão da não demonstração da comunicação administrativa do sinistro; ademais, as questões relativas à aplicação do CDC (arts. 6º, VIII; 47; 51) não foram prequestionadas no acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial conforme as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC