REsp 2205226 - DECISAO

REsp 2205226 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem, ao considerar que o prévio requerimento administrativo não é requisito essencial para a propositura da ação quando a seguradora comparece em juízo e resiste à pretensão indenizatória, está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ); por isso o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: ALLIANZ SEGUROS S/A; Recorrido (autor): DEVANIR CAMPOS DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (versus Acórdão Do Tj/pr) / Julgado Pelo Stj: Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Interesse Processual, Requerimento Administrativo Prévio, Aviso De Sinistro, Indenização Securitária, Seguro De Vida, Honorários Sucumbenciais, Súmula 568/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Dos Seguros Interesse Processual Requerimento Administrativo Prévio Aviso De Sinistro Indenização Securitária Seguro De Vida +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALLIANZ SEGUROS S/A

Recorrente

DEVANIR CAMPOS DE SOUZA JUNIOR

Recorrido (autor)

Procedural Posture

Recurso Especial (versus Acórdão Do Tj/pr) / Julgado Pelo Stj: Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir em ação de cobrança de indenização securitária de seguro de vida
  2. 2 exceção quando a seguradora resiste ao mérito em juízo
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem, ao considerar que o prévio requerimento administrativo não é requisito essencial para a propositura da ação quando a seguradora comparece em juízo e resiste à pretensão indenizatória, está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ); por isso o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.