REsp 2156072 - DECISAO

REsp 2156072 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, foi reconhecida a ausência de interesse processual por falta de prévio requerimento administrativo, uma vez que a seguradora invocou a ausência de prévia solicitação, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: seguradora recorrente; Recorrida: parte autora, ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a ausência de interesse processual da parte autora e restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Interesse Processual, Prévio Requerimento Administrativo, Extinção Do Processo, Ação De Cobrança De Seguro De Vida Em Grupo
Processual Civil Direito Civil Seguros Interesse Processual Prévio Requerimento Administrativo Extinção Do Processo Ação De Cobrança De Seguro De Vida Em Grupo

Case Brief

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Parties

seguradora recorrente

Recorrente

parte autora, ora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação de cobrança de seguro
  2. 2 caracterização do interesse de agir pelo binômio necessidade-adequação
  3. 3 efeito da ausência de comunicação do sinistro conforme art. 771 do CC/2002

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, foi reconhecida a ausência de interesse processual por falta de prévio requerimento administrativo, uma vez que a seguradora invocou a ausência de prévia solicitação, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a ausência de interesse processual da parte autora e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para reconhecer a ausência de interesse processual da parte autora, ora recorrida, restabelecendo a sentença de primeiro grau.
  • Publique-se e intimem-se.