REsp 2069360 - DECISAO

REsp 2069360 - DECISAO

Não conheço do recurso especial em razão da ausência de indicação do dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado, tornando deficientes as razões recursais e inviabilizando o conhecimento do recurso, com aplicação da Súmula n. 284/STF; também se verificou que o acórdão recorrido estava em conformidade com a orientação do STF (Tema 1.011/STF), o que afasta nova discussão sobre a matéria.

Parties
Assistente Simples (interesse Jurídico): Caixa Econômica Federal - CEF; Recorrente: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Indicação De Dispositivo Federal (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Interesse Processual, Legitimidade Ativa, Cobertura Securitária, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Direito Securitário Direito Imobiliário/habitacional Interesse Processual Legitimidade Ativa Cobertura Securitária Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Caixa Econômica Federal - CEF

Assistente Simples (interesse Jurídico)

Recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Indicação De Dispositivo Federal (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para atuação no feito
  2. 2 Legitimidade ativa do recorrente para pleitear indenizações por danos em imóveis
  3. 3 Alcance da cobertura securitária no SFH (apólices públicas ramo 66)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial em razão da ausência de indicação do dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado, tornando deficientes as razões recursais e inviabilizando o conhecimento do recurso, com aplicação da Súmula n. 284/STF; também se verificou que o acórdão recorrido estava em conformidade com a orientação do STF (Tema 1.011/STF), o que afasta nova discussão sobre a matéria.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.