REsp 2175046 - DECISAO

REsp 2175046 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a violação dos dispositivos de lei federal invocados (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF), tampouco houve prequestionamento das matérias no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ), e a modificação da conclusão sobre a ausência de interesse processual demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Além disso, a parte não refutou fundamento suficiente do acórdão de origem que reconheceu ocultação do imóvel e a ausência de direitos da autora sobre o bem.

Parties
Recorrente: FERNANDA CRAPPISI LASNOU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Interesse Processual, Arbitramento De Aluguel, Partilha, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmulas/stf E STJ
Processo Civil Direito Civil Direito De Família Interesse Processual Arbitramento De Aluguel Partilha Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento +1 more

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Parties

FERNANDA CRAPPISI LASNOU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de partilha do imóvel impede a pretensão de arbitramento de aluguel
  2. 2 Se houve demonstração de violação de dispositivos de lei federal indicados nas razões do recurso especial
  3. 3 Prequestionamento e suas consequências para a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a violação dos dispositivos de lei federal invocados (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF), tampouco houve prequestionamento das matérias no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ), e a modificação da conclusão sobre a ausência de interesse processual demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Além disso, a parte não refutou fundamento suficiente do acórdão de origem que reconheceu ocultação do imóvel e a ausência de direitos da autora sobre o bem.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC