REsp 2094643 - DECISAO

REsp 2094643 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a conclusão de ausência de interesse processual e de litigância de má-fé do autor e de seu patrono; a pretensão de afastamento da multa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão e se majoraram os honorários.

Parties
Recorrente: LEONIL TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
não conhecido (recurso especial); recurso negado
Legal Topics
Interesse Processual, Litigância De Má Fé, Indeferimento Da Inicial, Extinção Sem Resolução De Mérito, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Interesse Processual Litigância De Má Fé Indeferimento Da Inicial Extinção Sem Resolução De Mérito Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEONIL TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de interesse processual e consequente indeferimento da inicial (art. 485, VI, CPC/2015)
  2. 2 configuração de litigância de má-fé do autor e do seu patrono (arts. 79 a 81 e art. 80, II, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé ao advogado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a conclusão de ausência de interesse processual e de litigância de má-fé do autor e de seu patrono; a pretensão de afastamento da multa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão e se majoraram os honorários.

Court Disposition

não conhecido (recurso especial); recurso negado

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade no caso de prévio deferimento da gratuidade da justiça.