REsp 2218354 - DECISAO

REsp 2218354 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido foi fundamentado eminentemente em razão do Tema 1.184/STF e em interpretação de norma administrativa (Resolução CNJ n. 547/2024), matérias de natureza constitucional/administrativa insuscetíveis de reexame em recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição; ademais, no caso concreto a execução fiscal ajuizada em 02/02/2024 não comprovou, ao tempo da propositura, as medidas administrativas e o protesto do título exigidos pelo Tema 1.184, justificando a extinção por ausência de interesse de agir.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MARÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Interesse Processual, Extinção Por Falta De Interesse De Agir, Aplicabilidade Do Tema 1.184/stf, Prova De Tentativa De Conciliação E Protesto Do Título, Repercussão Geral, Controle De Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Constitucional Administração Pública Interesse Processual Extinção Por Falta De Interesse De Agir Aplicabilidade Do Tema 1.184/stf +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MARÍLIA

Recorrente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.184/STF a execuções fiscais ajuizadas após 19/12/2023
  2. 2 necessidade de comprovação prévia de medidas administrativas e protesto do título para ajuizamento de execução fiscal de baixo valor
  3. 3 extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir (interesse-necessidade)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido foi fundamentado eminentemente em razão do Tema 1.184/STF e em interpretação de norma administrativa (Resolução CNJ n. 547/2024), matérias de natureza constitucional/administrativa insuscetíveis de reexame em recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição; ademais, no caso concreto a execução fiscal ajuizada em 02/02/2024 não comprovou, ao tempo da propositura, as medidas administrativas e o protesto do título exigidos pelo Tema 1.184, justificando a extinção por ausência de interesse de agir.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.