REsp 1744956 - DECISAO

REsp 1744956 - DECISAO

Havendo dissídio jurisprudencial, o STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, nas ações de cobrança de seguro habitacional, a oposição da seguradora ao pedido de indenização constitui resistência suficiente para demonstrar o interesse de agir do autor, de modo que a ausência de comunicação prévia do sinistro não acarreta, por si só, ausência de interesse processual; o acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado do STJ (art. 17 do CPC/2015).

Parties
Recorrente: Andreia Fabiana da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Interesse Processual, Interesse De Agir, Aviso De Sinistro, Indenização Securitária, Ação De Cobrança, Mútuo Habitacional, Vícios De Construção, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Interesse Processual Interesse De Agir Aviso De Sinistro Indenização Securitária +5 more

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Parties

Andreia Fabiana da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comunicação prévia do sinistro à seguradora afasta o interesse processual do segurado
  2. 2 Se a oposição da seguradora ao pedido de indenização configura resistência suficiente para caracterizar interesse de agir
  3. 3 Compatibilidade da exigência do aviso de sinistro com os arts. 47 e 51 do CDC

Ratio Decidendi

Havendo dissídio jurisprudencial, o STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, nas ações de cobrança de seguro habitacional, a oposição da seguradora ao pedido de indenização constitui resistência suficiente para demonstrar o interesse de agir do autor, de modo que a ausência de comunicação prévia do sinistro não acarreta, por si só, ausência de interesse processual; o acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado do STJ (art. 17 do CPC/2015).

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.