REsp 2065730 - DECISAO

REsp 2065730 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação recursal — ausência de indicação expressa de dispositivo legal federal supostamente violado, o que, por analogia, atrai a Súmula 284 do STF — e, ademais, eventual reexame de matéria fático-probatória estaria obstado pela Súmula 7 do STJ. Em consequência, não se apreciaram as alegações meritórias do recorrente. Foi majorado em 10% o percentual de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor: ALESSANDRO APARECIDO BORTOLETO; Ré/recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito E Indenização Por Dano Moral (ipva) / Decisão: Não Conheço Do Recurso Especial; Majoração De Honorários Sucumbenciais
Outcome
Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação recursal (falta de indicação de dispositivo federal violado); majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais
Legal Topics
Interesse Processual, Dano Moral in Re Ipsa, Juros De Mora, Correção Monetária (ipca E), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1º F Da Lei 9.494/97 (lei 11.960/2009), Modulação De Efeitos, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Civil Interesse Processual Dano Moral in Re Ipsa Juros De Mora Correção Monetária (ipca E) +5 more

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Parties

ALESSANDRO APARECIDO BORTOLETO

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ré/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito E Indenização Por Dano Moral (ipva) / Decisão: Não Conheço Do Recurso Especial; Majoração De Honorários Sucumbenciais

Legal Issues

  1. 1 preliminar de ausência de interesse processual
  2. 2 ocorrência de dano moral indenizável
  3. 3 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação recursal — ausência de indicação expressa de dispositivo legal federal supostamente violado, o que, por analogia, atrai a Súmula 284 do STF — e, ademais, eventual reexame de matéria fático-probatória estaria obstado pela Súmula 7 do STJ. Em consequência, não se apreciaram as alegações meritórias do recorrente. Foi majorado em 10% o percentual de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação recursal (falta de indicação de dispositivo federal violado); majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC