AREsp 2948358 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque a decisão do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento no Tema 1184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, e, contra essa decisão, o único recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC; sendo clara a norma processual, não se admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Interesse Processual, Extinção De Execução Fiscal, Princípio Da Especialidade, Resolução CNJ Nº 547/2024, Tema 1184 Do STF, Recurso Especial, Competência Recursal, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno
Processo Civil Processo Administrativo Execução Fiscal Direito Constitucional Interesse Processual Extinção De Execução Fiscal Princípio Da Especialidade Resolução CNJ Nº 547/2024 +5 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse processual
  2. 2 aplicabilidade da Resolução CNJ nº 547/2024 e do Tema 1184 do STF às execuções promovidas por Conselhos Profissionais
  3. 3 incidência do princípio da especialidade e da Lei 12.514/2011 sobre a cobrança judicial por Conselhos Profissionais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a decisão do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento no Tema 1184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, e, contra essa decisão, o único recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC; sendo clara a norma processual, não se admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.