PUIL 5195 - DECISAO

PUIL 5195 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a questão submetida refere-se a matéria processual e factual ou a direito local/constitucional, não houve demonstração de divergência em cotejo analítico entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Estados sobre norma federal, e o PUIL só é cabível para pacificação de interpretação de norma de direito material federal, razão pela qual faltam os requisitos legais e regimentais para o conhecimento do pedido.

Parties
Requerente: Deivid Luiz Gomes de Moraes; Decisão Impugnada / Recorrido Formal: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Pedido)
Outcome
Não conheço do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
Legal Topics
Interesse Processual, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Cotejo Analítico, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática, Competência Para Uniformização De Interpretação De Lei
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Tributário Interesse Processual Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Cotejo Analítico +3 more

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Parties

Deivid Luiz Gomes de Moraes

Requerente

5ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

Decisão Impugnada / Recorrido Formal

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse processual com trâmite administrativo pendente
  2. 2 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei contra acórdão da Turma Recursal
  3. 3 Necessidade de comprovação de divergência mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a questão submetida refere-se a matéria processual e factual ou a direito local/constitucional, não houve demonstração de divergência em cotejo analítico entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Estados sobre norma federal, e o PUIL só é cabível para pacificação de interpretação de norma de direito material federal, razão pela qual faltam os requisitos legais e regimentais para o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Não conheço do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se