AREsp 2920804 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial: quanto à alegação relativa ao art. 550 do CPC, o acolhimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; quanto à alegação de cabimento para uniformização (art. 985, I, CPC), faltou prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Interesse Processual, Pedido Genérico, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Prestação De Contas
Processo Civil Ação De Exigir Contas Direito Bancário Interesse Processual Pedido Genérico Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Prestação De Contas

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 550 do CPC (exigência de especificação detalhada na petição inicial e interesse processual)
  2. 2 ofensa ao art. 985, I, do CPC (cabimento do recurso especial para uniformização jurisprudencial)
  3. 3 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial: quanto à alegação relativa ao art. 550 do CPC, o acolhimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; quanto à alegação de cabimento para uniformização (art. 985, I, CPC), faltou prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.