AREsp 2538723 - DECISAO

AREsp 2538723 - DECISAO

A contrariar o acórdão recorrido, verificou-se que a seguradora apresentou defesa e oposição ao mérito desde a contestação, o que configura resistência e, portanto, o interesse de agir da autora, de modo que a ausência de comunicação administrativa prévia do sinistro não impede o prosseguimento da ação, devendo o recurso especial ser conhecido e provido.

Parties
Agravante: EUNICE BARRIO TRIGO; Ré: Companhia Excelsior de Seguros; Polo Passivo: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido e sentença reformados
Legal Topics
Interesse Processual, Comunicação Administrativa Do Sinistro, Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Oposição Da Seguradora Como Demonstração De Resistência
Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação Interesse Processual Comunicação Administrativa Do Sinistro Seguro Habitacional Vícios Construtivos Oposição Da Seguradora Como Demonstração De Resistência

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Parties

EUNICE BARRIO TRIGO

Agravante

Companhia Excelsior de Seguros

Ré

Caixa Econômica Federal

Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comunicação administrativa prévia do sinistro retira o interesse de agir do segurado em ação de cobrança securitária
  2. 2 Se a oposição/defesa da seguradora em juízo caracteriza resistência suficiente para demonstrar o interesse de agir do autor

Ratio Decidendi

A contrariar o acórdão recorrido, verificou-se que a seguradora apresentou defesa e oposição ao mérito desde a contestação, o que configura resistência e, portanto, o interesse de agir da autora, de modo que a ausência de comunicação administrativa prévia do sinistro não impede o prosseguimento da ação, devendo o recurso especial ser conhecido e provido.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido e sentença reformados

Orders

  • RECONSIDERO a decisão agravada
  • CONHEÇO do agravo interno como pedido de distinção