HC 1043821 - DECISAO

HC 1043821 - DECISAO

Por não existir medida judicial a ser intentada em favor do paciente, resta demonstrada a falta de interesse processual, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: DEIVID LUCAS BERTOLDO MARCOS; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Interesse Processual, Indeferimento De Liminar, Manifestação Da Defensoria Pública Da União
Habeas Corpus Interesse Processual Indeferimento De Liminar Manifestação Da Defensoria Pública Da União

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DEIVID LUCAS BERTOLDO MARCOS

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de medida judicial cabível e consequente carência de interesse processual

Ratio Decidendi

Por não existir medida judicial a ser intentada em favor do paciente, resta demonstrada a falta de interesse processual, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.