AREsp 2239366 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do julgamento implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso especial não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.; Recorrido: ALUÍSIO ALBERTO DE SOUSA; Recorrido: MARIA ELIANA DE LIMA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo)
Legal Topics
Interesse Processual, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dano Moral, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Seguros Habitacionais Interesse Processual Reexame De Provas Súmula 7/stj Dano Moral Fundamentação Do Recurso +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

ALUÍSIO ALBERTO DE SOUSA

Recorrido

MARIA ELIANA DE LIMA SOUZA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do reexame de prova pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 existência de interesse processual dos segurados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do julgamento implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso especial não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.