AREsp 2955094 - DECISAO

AREsp 2955094 - DECISAO

Havendo preclusão sobre a matéria não impugnada no agravo interno, a decisão foi parcialmente reconsiderada apenas quanto aos efeitos do provimento do recurso especial: como o tribunal de origem apreciou apenas a ausência de interesse de agir e declarou prejudicados os demais tópicos, a reforma desse fundamento impõe o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga o exame das demais questões; por esse motivo conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a ausência de interesse de agir e determinar o retorno dos autos.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S.A.; Recorrente (recurso Especial): JOSÉ JURANDIR ROBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento E Provimento Parcial Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; afastada a ausência de interesse de agir; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do apelo.
Legal Topics
Interesse Processual, Preclusão, Coisa Julgada, Agravo Interno, Recurso Especial, Artigo 17 Do CPC, Artigo 932 Do Cpc/15, Súmula 568/stj, Retorno Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Administrativo Interesse Processual Preclusão Coisa Julgada Agravo Interno Recurso Especial Artigo 17 Do CPC +3 more

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Parties

BRADESCO SEGUROS S.A.

Agravante

JOSÉ JURANDIR ROBERTO

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento E Provimento Parcial Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comunicação administrativa do sinistro afasta o interesse de agir
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica no agravo interno (preclusão)
  3. 3 Se houve coisa julgada quanto ao indeferimento da petição inicial

Ratio Decidendi

Havendo preclusão sobre a matéria não impugnada no agravo interno, a decisão foi parcialmente reconsiderada apenas quanto aos efeitos do provimento do recurso especial: como o tribunal de origem apreciou apenas a ausência de interesse de agir e declarou prejudicados os demais tópicos, a reforma desse fundamento impõe o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga o exame das demais questões; por esse motivo conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a ausência de interesse de agir e determinar o retorno dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; afastada a ausência de interesse de agir; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do apelo.

Orders

  • Reconsiderar parcialmente a decisão monocrática de fls. 1834-1836 e conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial interposto por JOSÉ JURANDIR ROBERTO.
  • Afastar a ausência de interesse de agir e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do apelo.