REsp 2222409 - DECISAO

REsp 2222409 - DECISAO

O acórdão recorrido foi reformado porque a alteração jurisprudencial do STJ reconhece que, quando a seguradora aparece em juízo e contesta o pedido indenizatório, está demonstrada a resistência da ré e, portanto, o interesse de agir do autor, tornando inadequada a extinção do processo por ausência de comunicação prévia à seguradora no caso concreto; assim, o processo deve retornar à origem para regular prosseguimento.

Parties
Recorrente: NOSANGELA KIZLEK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Para Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Interesse Processual, Requerimento Administrativo Prévio, Indenização Securitária, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Direito Securitário Direito Civil Interesse Processual Requerimento Administrativo Prévio Indenização Securitária Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

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Parties

NOSANGELA KIZLEK

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Para Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de comunicação prévia à seguradora retira o interesse de agir na ação de cobrança de indenização securitária
  2. 2 se a contestação da seguradora em juízo supre a ausência de requerimento administrativo prévio e configura o interesse de agir
  3. 3 aplicação do art. 17 do CPC e da jurisprudência do STJ e TRF4 sobre requisito do requerimento administrativo prévio

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado porque a alteração jurisprudencial do STJ reconhece que, quando a seguradora aparece em juízo e contesta o pedido indenizatório, está demonstrada a resistência da ré e, portanto, o interesse de agir do autor, tornando inadequada a extinção do processo por ausência de comunicação prévia à seguradora no caso concreto; assim, o processo deve retornar à origem para regular prosseguimento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos à origem para que, superado o entendimento de ausência de interesse de agir, empreenda regular prosseguimento ao feito.
  • Publique-se. Intimem-se.