REsp 2246788 - DECISAO

REsp 2246788 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial: o acórdão recorrido fundamentou-se em fundamento constitucional autônomo (Tema n. 1.184/STF) sem ter sido impugnado por recurso extraordinário, incidindo a Súmula n. 126/STJ, e a controvérsia exige interpretação de Resolução CNJ 547/2024, norma infralegal que não é passível de exame em Recurso Especial, além de o Tribunal de origem ter aplicado corretamente o Tema 1.184/STF e a ResCNJ 547/2024 para extinguir a execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse processual.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Interesse Processual, Execução De Baixo Valor, Tema 1.184/stf, Resolução CNJ 547/2024, Lei N. 12.514/2011, Súmula 126/stj, Inaplicabilidade De Normas Infralegais Em Recurso Especial
Tributário Execução Fiscal Interesse Processual Execução De Baixo Valor Tema 1.184/stf Resolução CNJ 547/2024 Lei N. 12.514/2011 Súmula 126/stj +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 1.184/STF e da Resolução CNJ 547/2024 às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais
  2. 2 Conflito entre Resolução CNJ 547/2024 e Lei n. 12.514/2011 quanto ao interesse processual nas execuções de anuidades
  3. 3 Obrigatoriedade de interposição de recurso extraordinário quando há fundamento constitucional autônomo (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial: o acórdão recorrido fundamentou-se em fundamento constitucional autônomo (Tema n. 1.184/STF) sem ter sido impugnado por recurso extraordinário, incidindo a Súmula n. 126/STJ, e a controvérsia exige interpretação de Resolução CNJ 547/2024, norma infralegal que não é passível de exame em Recurso Especial, além de o Tribunal de origem ter aplicado corretamente o Tema 1.184/STF e a ResCNJ 547/2024 para extinguir a execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse processual.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Publique-se.