AREsp 3060589 - DECISAO

AREsp 3060589 - DECISAO

O acórdão do tribunal de origem, baseado em elementos fático-probatórios (ajuizamento de 27 ações com mesma causa de pedir, padrão sucessivo de distribuição, ausência de justificativa para fracionamento e calibragem de valores visando honorários), concluiu pela existência de uso predatório do Judiciário e abuso do direito de ação, retirando o interesse processual; tais conclusões são fundadas em premissas fáticas que não admitem reexame em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo foi conhecido.

Parties
Agravante: CHURRASCARIA DO TCHÊ LTDA - ME; Agravado: PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Interesse Processual, Conexão, Uso Predatório Do Poder Judiciário, Fragmentação De Pedidos, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito De Trânsito Interesse Processual Conexão Uso Predatório Do Poder Judiciário Fragmentação De Pedidos Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CHURRASCARIA DO TCHÊ LTDA - ME

Agravante

PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença de interesse processual diante de múltiplas ações idênticas
  2. 2 Existência de conexão entre ações que versam sobre multas diferentes
  3. 3 Aplicabilidade das orientações do NUMOPEDE como fundamento para extinção

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem, baseado em elementos fático-probatórios (ajuizamento de 27 ações com mesma causa de pedir, padrão sucessivo de distribuição, ausência de justificativa para fracionamento e calibragem de valores visando honorários), concluiu pela existência de uso predatório do Judiciário e abuso do direito de ação, retirando o interesse processual; tais conclusões são fundadas em premissas fáticas que não admitem reexame em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determino a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.