HC 674060 - DECISAO

HC 674060 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque, antes da impetração, o Juízo singular já havia restabelecido o regime aberto (02/06/2021), tornando inexistente o interesse processual para a presente ação mandamental.

Parties
Paciente: PAULO CESAR SILVA DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Interesse Processual, Restabelecimento Do Regime Aberto, Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Habeas Corpus Execução Penal Interesse Processual Restabelecimento Do Regime Aberto Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inexistência de interesse processual em razão de restabelecimento do regime aberto antes da impetração
  2. 2 improcedência da via mandamental quando o pedido já foi atendido pelo juízo singular

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque, antes da impetração, o Juízo singular já havia restabelecido o regime aberto (02/06/2021), tornando inexistente o interesse processual para a presente ação mandamental.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.