AREsp 1868176 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por falta de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC/2015, e porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a existência de interesse processual, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justificasse o acolhimento do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Interesse Processual, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Direito Constitucional Direito Civil Processo Civil Direito À Saúde Interesse Processual Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, incisos III e IV, e 1.022, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial
  3. 3 existência de interesse processual diante de ação similar em trâmite na Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por falta de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC/2015, e porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a existência de interesse processual, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justificasse o acolhimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.