AREsp 1870392 - DECISAO

AREsp 1870392 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada não foi examinada pelo tribunal de origem na forma exigida (incidiu o óbice da Súmula 211/STJ), e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidiu a Súmula 7/STJ), além de não ter sido demonstrada identidade fática suficiente para ensejar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III da CF/88.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Interesse Processual, Legitimidade Ativa, Prova Pré Constituída, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Coletivo Interesse Processual Legitimidade Ativa Prova Pré Constituída Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada da relação de filiados como prova pré-constituída em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Inexistência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada não foi examinada pelo tribunal de origem na forma exigida (incidiu o óbice da Súmula 211/STJ), e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidiu a Súmula 7/STJ), além de não ter sido demonstrada identidade fática suficiente para ensejar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial