REsp 1935052 - DECISAO

REsp 1935052 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento porque o recorrente não enfrentou de modo específico e fundamentado o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — de que o contraditório estava preservado e o feito apto a imediato julgamento —, configurando violação ao princípio da dialeticidade e impedindo o exame da matéria, além de, para reformar o julgado, ser necessária a reavaliação de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Autor: JBS S.A.; Recorrente: Banco Bradesco S.A.; Réu: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Interesse Processual, Causa Madura, Contraditório, REFIS (lei Estadual 16.259/2017), Súmulas E Pré Questionamento
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Interesse Processual Causa Madura Contraditório REFIS (lei Estadual 16.259/2017) Súmulas E Pré Questionamento

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Parties

JBS S.A.

Autor

Banco Bradesco S.A.

Recorrente

Estado do Ceará

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença de interesse processual
  2. 2 possibilidade de julgamento imediato (art. 1.013, §3º, CPC/2015)
  3. 3 necessidade de produção de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento porque o recorrente não enfrentou de modo específico e fundamentado o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — de que o contraditório estava preservado e o feito apto a imediato julgamento —, configurando violação ao princípio da dialeticidade e impedindo o exame da matéria, além de, para reformar o julgado, ser necessária a reavaliação de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se