REsp 1917788 - DECISAO

REsp 1917788 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a ação rescisória exige coisa julgada; como os embargos de declaração opostos contra a sentença em primeiro grau ainda estavam pendentes, não houve trânsito em julgado, faltando, portanto, interesse processual para a rescisória. Ademais, assinalou-se que a correção poderia ser buscada pelas vias recursais próprias e que os precedentes indicados não eram faticamente semelhantes. Por fim, determinou-se a condenação em honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CARMELITA MARIA SOUSA FROZ; Recorrido: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Interesse Processual, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Ação Rescisória Interesse Processual Coisa Julgada Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

CARMELITA MARIA SOUSA FROZ

Recorrente

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse processual para a propositura de ação rescisória quando embargos de declaração pendentes
  2. 2 necessidade de trânsito em julgado/coisa julgada para admissibilidade da ação rescisória
  3. 3 adequação da via da ação rescisória versus correção por petição ao juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a ação rescisória exige coisa julgada; como os embargos de declaração opostos contra a sentença em primeiro grau ainda estavam pendentes, não houve trânsito em julgado, faltando, portanto, interesse processual para a rescisória. Ademais, assinalou-se que a correção poderia ser buscada pelas vias recursais próprias e que os precedentes indicados não eram faticamente semelhantes. Por fim, determinou-se a condenação em honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.