AREsp 2538842 - DECISAO

AREsp 2538842 - DECISAO

O acórdão recorrido violou o art. 17 do CPC/2015 ao exigir comunicação administrativa prévia do sinistro como condição de existência do interesse de agir; o entendimento consolidado no STJ é no sentido de que a recusa ao pagamento da indenização securitária evidencia resistência e, assim, o interesse de agir mesmo sem prévio comunicado, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para reconhecer o interesse de agir e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento.

Parties
Recorrente: Amelia das Graças Silva Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo o interesse de agir da parte recorrente.
Legal Topics
Interesse Processual, Comunicação Do Sinistro, Apólice Pública De Seguro Habitacional, Prequestionamento
Processo Civil Seguro Habitacional Direito Imobiliário/financeiro Interesse Processual Comunicação Do Sinistro Apólice Pública De Seguro Habitacional Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Amelia das Graças Silva Fonseca

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de requerimento administrativo prévio para configurar interesse de agir
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 17 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido violou o art. 17 do CPC/2015 ao exigir comunicação administrativa prévia do sinistro como condição de existência do interesse de agir; o entendimento consolidado no STJ é no sentido de que a recusa ao pagamento da indenização securitária evidencia resistência e, assim, o interesse de agir mesmo sem prévio comunicado, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para reconhecer o interesse de agir e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo o interesse de agir da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos à origem para que prossiga no processamento e julgamento do feito.