AREsp 2560399 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a aplicação da Súmula 83/STJ seria indevida no caso, justificando a incidência da Súmula 182/STJ e a impossibilidade de conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Interesse Processual, Prévio Requerimento Administrativo, Seguro Habitacional, FCVS, Apólice Pública, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Civil Processual Civil Administrativo Interesse Processual Prévio Requerimento Administrativo Seguro Habitacional FCVS Apólice Pública +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo para configurar interesse processual em ação de cobrança de indenização securitária
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial relativo aos arts. 17 e 485, VI, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a aplicação da Súmula 83/STJ seria indevida no caso, justificando a incidência da Súmula 182/STJ e a impossibilidade de conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.