REsp 2060695 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente, embora tenha sido admitida parcialmente a discussão sobre interesse processual, não apontou dispositivo de lei federal tido por violado nas razões recursais, configurando deficiência de fundamentação que impede o exame da matéria, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, e, por isso, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não conheceu.

Parties
Recorrente: ANAIDE FRANCO DE GODOI; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Interesse Processual, Quitação De Financiamento, Vícios Construtivos, Indenização Securitária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Sistema Financeiro Da Habitação Direito Civil Direito Imobiliário Interesse Processual Quitação De Financiamento Vícios Construtivos +3 more

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Parties

ANAIDE FRANCO DE GODOI

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 interesse processual da parte autora diante da quitação do contrato de financiamento
  2. 2 ônus da prova do mutuário quanto ao direito à cobertura securitária e indenização por vícios construtivos (art. 373 CPC)
  3. 3 deficiência de fundamentação das razões do recurso especial e consequente inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente, embora tenha sido admitida parcialmente a discussão sobre interesse processual, não apontou dispositivo de lei federal tido por violado nas razões recursais, configurando deficiência de fundamentação que impede o exame da matéria, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, e, por isso, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não conheceu.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.