REsp 2184582 - DECISAO

REsp 2184582 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial, por entender que a apresentação de contestação pela seguradora demonstra resistência à pretensão indenizatória, configurando interesse de agir mesmo na ausência de prévio requerimento administrativo; assim, determinou o retorno dos autos à primeira instância para regular prosseguimento do feito, aplicando a jurisprudência dominante do STJ e a Súmula 568.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Processo Civil Cobrança Seguro Obrigatório De Veículos Automotores (dpvat) / Recurso Especial Julgado E Provido, Com Determinação De Retorno À Primeira Instância Para Regular Prosseguimento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para reconhecer a existência de interesse de agir e determinar o retorno dos autos à primeira instância para regular prosseguimento do processo.
Legal Topics
Interesse Processual, Requerimento Administrativo Prévio, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Precatório De Jurisprudência E Aplicação Do RE 631.240/mg, Súmula 568 Do STJ
Processo Civil Seguro Obrigatório (dpvat) Direito Civil Interesse Processual Requerimento Administrativo Prévio Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Precatório De Jurisprudência E Aplicação Do RE 631.240/mg Súmula 568 Do STJ

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Procedural Posture

Processo Civil Cobrança Seguro Obrigatório De Veículos Automotores (dpvat) / Recurso Especial Julgado E Provido, Com Determinação De Retorno À Primeira Instância Para Regular Prosseguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prévio requerimento administrativo obsta o prosseguimento da ação de cobrança do DPVAT
  2. 2 Se a contestação pela seguradora configura resistência capaz de suprir a ausência de requerimento administrativo e demonstrar interesse de agir
  3. 3 Aplicação do RE 631.240/MG e da regra de transição a demandas propostas antes da sua sentença definitiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial, por entender que a apresentação de contestação pela seguradora demonstra resistência à pretensão indenizatória, configurando interesse de agir mesmo na ausência de prévio requerimento administrativo; assim, determinou o retorno dos autos à primeira instância para regular prosseguimento do feito, aplicando a jurisprudência dominante do STJ e a Súmula 568.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para reconhecer a existência de interesse de agir e determinar o retorno dos autos à primeira instância para regular prosseguimento do processo.

Orders

  • Reconhecer a existência de interesse de agir
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para regular prosseguimento do processo