AREsp 2828710 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de interesse processual (perda do objeto em razão de invalidade do contrato em ação cautelar preexistente), determinando a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC; além disso, a pretensão de reexame de matéria fático-probatória é vedada nos termos da Súmula 7 do STJ, e faltou prequestionamento de algumas teses suscitadas pelo recorrente, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Interesse Processual, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Coisa Julgada, Litispendência, Decisão Surpresa (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Interesse Processual Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Coisa Julgada Litispendência Decisão Surpresa (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse processual
  2. 2 litispendência
  3. 3 prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de interesse processual (perda do objeto em razão de invalidade do contrato em ação cautelar preexistente), determinando a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC; além disso, a pretensão de reexame de matéria fático-probatória é vedada nos termos da Súmula 7 do STJ, e faltou prequestionamento de algumas teses suscitadas pelo recorrente, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial