AREsp 2771904 - DECISAO

AREsp 2771904 - DECISAO

Havendo prova documental (Ofício n.31/2020/CGNF-DENATRAN/DENATRAN/ANTT) de que as normas do CONTRAN e do CTB se aplicam apenas a vias abertas à circulação, as vias internas privadas não demonstradas como abertas à circulação carecem de interesse processual para obter declaração de inaplicabilidade; por conseguinte, não houve cerceamento de defesa ao indeferir nova produção probatória, e o reconhecimento de necessidade de testemunhas demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: USINA COLOMBO S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Interesse Processual, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Interesse Processual Cerceamento De Defesa Produção De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

USINA COLOMBO S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse processual para pedido declaratório de inaplicabilidade de resoluções do CONTRAN em vias privadas
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por supressão de prova testemunhal
  3. 3 Possibilidade de julgamento antecipado quando há prova documental suficiente

Ratio Decidendi

Havendo prova documental (Ofício n.31/2020/CGNF-DENATRAN/DENATRAN/ANTT) de que as normas do CONTRAN e do CTB se aplicam apenas a vias abertas à circulação, as vias internas privadas não demonstradas como abertas à circulação carecem de interesse processual para obter declaração de inaplicabilidade; por conseguinte, não houve cerceamento de defesa ao indeferir nova produção probatória, e o reconhecimento de necessidade de testemunhas demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a majoração dessa verba em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual...
  • Publique-se.